O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Procon Ceará) aplicou uma multa de R$ 850.327,20 contra a plataforma de apostas on-line MMABet. A sanção administrativa, divulgada nesta terça-feira (28), foi motivada pela falha da empresa em impedir o acesso de uma consumidora que estava inscrita no programa nacional de autoexclusão, ferramenta essencial para o combate ao vício em jogos.
Falha sistêmica e desrespeito à proteção do consumidor
O caso envolve uma consumidora de 28 anos que, em 28 de março de 2026, solicitou formalmente sua exclusão das plataformas de apostas por um período de três meses, motivada pela compulsão por jogos. No entanto, apenas dez dias após a inscrição no sistema federal, a usuária conseguiu realizar um novo cadastro na MMABet e efetuar depósitos que somaram R$ 1.077 entre os dias 8 e 10 de abril.
A empresa, operada pela Select Operations Ltda., argumentou em sua defesa que os depósitos foram realizados de forma voluntária pela usuária. O Procon Ceará, contudo, refutou a tese, destacando que o mecanismo de autoexclusão é uma salvaguarda obrigatória para proteger indivíduos em situação de vulnerabilidade. A falha técnica no bloqueio do CPF da consumidora foi interpretada pelo órgão como uma violação direta ao Código de Defesa do Consumidor e às normas regulatórias do setor.
O papel da autoexclusão no mercado de apostas
Lançada pelo Ministério da Fazenda em dezembro de 2025, a ferramenta de autoexclusão permite que apostadores registrem seu CPF para impedir novos acessos ou transações em sites autorizados. O sistema oferece opções de bloqueio que variam de um mês até períodos indeterminados, funcionando como uma barreira de segurança para quem busca tratamento contra o jogo problemático.
A superintendente do Procon Ceará, Bárbara Xavier, enfatizou que a punição vai além do caso individual. Segundo a gestora, a medida visa coibir práticas que colocam em risco a saúde financeira de milhares de cidadãos. A decisão considerou a gravidade da falha, a ausência de reparação voluntária por parte da empresa e a necessidade de garantir que as plataformas cumpram rigorosamente as normas de segurança estabelecidas pelo governo federal.
Desdobramentos e recursos administrativos
Após a tentativa frustrada de conciliação entre a consumidora e a empresa, o Procon Ceará concluiu o processo administrativo fixando a multa em 135 mil Ufirces. A MMABet foi notificada da penalidade no dia 15 de julho e possui prazo até o dia 29 do mesmo mês para apresentar recurso, que será avaliado internamente pelo órgão estadual.
Este episódio reflete um cenário de crescente preocupação com o impacto das apostas on-line na sociedade brasileira. Relatos de perdas financeiras expressivas e casos de dependência têm se tornado frequentes, elevando a pressão sobre os órgãos de controle para que fiscalizem com rigor a atuação das empresas do setor. O News BV segue acompanhando os desdobramentos deste caso e os impactos da regulação das apostas no cotidiano dos brasileiros. Para se manter informado sobre temas de relevância social, economia e direitos do consumidor, continue acompanhando nossas publicações diárias.
Para mais detalhes sobre a legislação vigente, consulte o portal oficial do Governo Federal.
