Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) Publica Portaria

Com a Portaria Administrativa nº 140/2025/GAB/PCCE, a PCCE define as regras para o enquadramento funcional e promoção especial de servidores e pensionistas. A portaria estabelece o reconhecimento administrativo do direito ao enquadramento funcional e à promoção especial, com base na legislação estadual vigente.

Regras para Enquadramento Funcional e Promoção Especial

A portaria define as regras para o enquadramento funcional e promoção especial de servidores e pensionistas, com base na Lei nº 15.990/2016 e na Lei nº 19.019/2024. A norma estabelece que o reconhecimento administrativo somente alcança servidores que não sejam parte em ação judicial discutindo a promoção especial ou que tenham comprovado a extinção da demanda judicial sem ônus para o Estado.

Processo para Enquadramento Funcional e Promoção Especial

O processo para enquadramento funcional e promoção especial será iniciado com a apresentação de termo de opção pelos servidores e pensionistas indicados no Anexo VI da Portaria Administrativa nº 140/2025. O termo de opção deve ser preenchido por meio de modelo padrão disponibilizado pela COGEP e deve ser apresentado no site da Polícia Civil.